CONSELHO FEDERAL DE JORNALISMO???
Imprensa & Jornalismo
Pecado original
8/8/2004
Muita tinta será gasta e algumas palavras serão brandidas com indignação no debate sobre o projeto de lei enviado pelo presidente Lula ao Congresso propondo a criação do Conselho Nacional de Jornalismo. Sua função, disciplinar o exercício da profissão. No pronunciamento que pensa fazer esta semana, Lula deve voltar ao tema do "denuncismo". FH já se ocupava dele.
Cerceamento, censura e controle da liberdade estarão entre as expressões lançadas à discussão, necessária por sinal. Talvez ela tivesse outro rumo se o governo não o tivesse patrocinado. E justamente agora, quando pipocam denúncias contra autoridades financeiras - ainda que carregadas dos desvios colados à imprecisa idéia do denuncismo. Ao fazê-lo, o governo decidiu correr, livremente, o risco das acusações previsíveis: o de estar tentando coibir a fiscalização da imprensa e o surgimento de denúncias; o de preferir a opacidade à transparência. O mesmo risco correu, há poucos dias, quando o ministro Márcio Thomaz Bastos anunciou projeto propondo regras mais rígidas contra o vazamento de grampos realizado no âmbito de investigações judiciais. Vivemos mesmo numa "grampolândia", expressão cunhada pelo jornalista Alberto Dines, e os grampos já não são apenas instrumentos de investigação policial, mas armas regulares nas lutas política e empresarial.
O presidente Lula está indignado com a seqüência de denúncias contra o presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, nas quais ninguém pode ignorar dois aspectos: 1) Elas servem ao interesse político da oposição, que neste caso levou a melhor na disputa de munição com o PT dentro da CPI do Banestado. 2) Elas se apóiam também numa ilegalidade, perpetrada por autor desconhecido, a quebra de sigilo fiscal não autorizado por qualquer juiz nem aprovada pela própria CPI. Do segundo aspecto vem a pergunta: para combater uma ilegalidade pode a imprensa valer-se de outra?
A indignação foi má conselheira para Lula, embora tenha atendido à Federação Nacional dos Jornalistas, defensora da instalação do Conselho. As reações estão a caminho, tanto as de setores da imprensa como as do do meio político. Na sexta-feira, o senador Antero Paes de Barros, justamente o maior suspeito, como presidente da dita CPI, de ser o municiador das denúncias da hora, já acusava o governo de estar tentando "reintroduzir a censura no país". Nesta direção, espera-se um caudal de palavras.
Por outro lado, as práticas da imprensa nunca foram tão questionadas como hoje. Primeiro, pelos próprios consumidores de informação - leitores, ouvintes e telespectadores - através de blogs, sites, seções de cartas de leitores e outros espaços. Poucos jornalistas e teóricos de comunicação se ocupam delas. Mas os governos de plantão estão sempre às voltas com o assunto, quando viram bola da vez. Aqui mesmo, nesta coluna, o ex-presidente Fernando Henrique fez um desabafo sofrido contra o "denuncismo", em que disse um "chega de fascismo!". Estava revoltado como Lula agora.
Naquela época, cobra-se sempre esta recordação, o PT era o grande provedor das denúncias. Sinal disso, o fato de que a primeira fita vazada no atual governo foi a gravação de uma reunião do ministro Palocci com a bancada petista, pela qual se soube das contestações à política econômica. Mas depois, a oposição pegou o baralho e passou a dar as cartas. Tivemos os casos Waldomiro, Kroll e agora as operações financeiras dos dirigentes do BC e do BB.
Sustentar que as práticas da imprensa não podem ser discutidas é acreditar que tudo lhe é permitido. É presumir que os demais cidadãos devam ser consumidores passivos de informação. Todos devem discutir a necessidade ou o perigo deste Conselho. Devem se perguntar se os profissionais da imprensa, tal como os médicos, os engenheiros e outros, devem sujeitar-se a um órgão regulador. O perigo talvez não se apresentasse se a proposta não tivesse ganhado o selo do governo. Poderia o órgão de classe ter tomado a iniciativa. Poderia ter recorrido a parlamentares ou mesmo à Comissão de Legislação Participativa da Câmara, onde toda entidade representativa pode apresentar propostas. Tereza Cruvinel - O Globo
Governo propõe criação de conselhos de Jornalismo
5/8/2004, 19h13
O Governo enviou hoje ao Congresso projeto que cria os conselhos federal e regionais de Jornalismo, encarregados de disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão. Os conselhos também deverão zelar pela ética e disciplina dos profissionais da área, e pela defesa do direito à livre informação.
Para o presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, deputado Tarcisio Zimmermann (PT-RS), o projeto chega em boa hora. "Os jornalistas passam a contar com um instrumento efetivo de proteção do exercício da profissão, enquanto a sociedade ganha maiores garantias no que diz respeito à qualidade da informação", afirmou o parlamentar.
Já o presidente em exercício do Sindicato dos Jornalistas do Distrito Federal, Paulo Miranda, é contrário ao projeto. Para ele, os futuros conselhos não beneficiarão os profissionais e ainda acabarão com os sindicatos da categoria. "A medida vem para atrapalhar o movimento sindical, além de gerar mais um órgão estatal a ser financiado com dinheiro do trabalhador", protestou Miranda. "Nas categorias que têm conselho, o sindicalismo não existe".
Segundo dados da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), 110 mil jornalistas estão registrados legalmente em todo o País. Alexandre Lemos -Agência Câmara de Notícias
Gushiken quer "proteger a sociedade"
7/8/2004
O ministro Luiz Gushiken (Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica) afirmou ontem, por meio de sua assessoria de imprensa, que a criação do CFJ (Conselho Federal de Jornalismo) e de suas seções regionais visam proteger tanto os jornalistas como a sociedade.
"A idéia é proteger o jornalista e a sociedade, assegurando condições para que o jornalismo continue sendo indispensável a todos", disse Gushiken.
O texto do projeto prevê que o conselho e suas seções estaduais tenham poderes para "orientar, disciplinar e fiscalizar" o exercício da profissão e das atividades de jornalismo -com possibilidade de cassar registros profissionais.
Segundo a Secretaria de Comunicação de Governo, o Palácio do Planalto apenas encaminhou ao Congresso uma "antiga reivindicação" da categoria, que, em abril, entregou ao governo um anteprojeto de lei por meio da Fenaj (Federação Nacional dos Jornalistas Profissionais).
"Os jornalistas são uma das poucas categorias profissionais do país que ainda não contam com uma entidade como essa", disse o ministro, que cita exemplos bem-sucedidos de outras categorias, como engenheiros, médicos, arquitetos e advogados.
Gushiken admitiu, porém, que o projeto de lei encaminhado nesta semana ao Congresso ainda está sujeito a modificações. Folha de São Paulo
Fenaj apóia conselho de jornalismo; ABI veta
7/8/2004
Projeto de lei que governo enviou ao Congresso para criação de órgão fiscalizador da profissão divide entidades.
O projeto para a criação do Conselho Federal de Jornalismo divide duas das principais entidades da categoria. Enquanto a Fenaj (Federação Nacional dos Jornalistas) defende a íntegra do texto como um caminho para o aperfeiçoamento da profissão, a ABI (Associação Brasileira de Imprensa) classifica a proposta de inconstitucional e perigosa.
A discussão cresceu nesta semana, após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhar o projeto de lei ao Congresso Nacional.
"Esse projeto não é do governo federal, é do movimento de jornalistas. Estamos construindo esse projeto há sete anos. A primeira proposta de criação de um conselho federal de jornalistas foi em 1997, durante um congresso em Vila Velha, no Espírito Santo", disse a presidente da Fenaj, Elisabeth Villela da Costa.
O presidente da ABI, Maurício Azêdo, não concorda. Ele disse nunca ter discutido o texto e afirmou, após ler a íntegra, estar convicto da necessidade de pedir ao Congresso Nacional a rejeição do projeto de lei.
"O texto tem um teor repressivo e é inconstitucional. A própria Constituição, em seu artigo 220, garante que nenhuma lei poderá criar embaraços à liberdade de informação jornalística."
Fiscalização
Para Elisabeth, a função do conselho será regulamentar e fiscalizar a categoria, atribuição que seria do Ministério do Trabalho. Em nenhum momento, disse ela, o órgão poderá interferir na liberdade de imprensa.
"O conselho apenas cumpriria um vazio que existe hoje, até porque o Ministério do Trabalho não quer mais fiscalizar as profissões. O órgão atuaria em casos de abuso ou como uma alternativa para quem se sentisse ofendido ou incomodado com alguma reportagem. Poderia evitar ainda que pessoas não-qualificadas entrassem no mercado."
Para Azêdo, o texto enviado ao Congresso não esclarece nem define as atribuições do conselho. "Fala-se em fiscalização, mas fiscalização em que aspecto? O texto é muito abrangente e, por isso, perigoso à liberdade de imprensa. A Fenaj pariu mal esse projeto. Vamos pedir ao Congresso a rejeição total da proposta."
Por meio da assessoria de imprensa da ANJ (Associação Nacional de Jornais), o diretor-executivo Fernando Martins informou que a entidade somente irá se manifestar sobre o projeto de lei após o texto ser analisado pelo comitê de assuntos jurídicos da associação. Lilian Christofoletti - Folha de São Paulo
Conselho vai coibir excessos, diz Berzoini
7/8/2004
Para ministro do Trabalho, denúncias irresponsáveis afetam "negativamente" o país; governo não irá interferir, afirma.
O ministro do Trabalho, Ricardo Berzoini, declarou ontem que o Conselho Federal de Jornalismo vai permitir que a própria categoria estabeleça "mecanismos de controle ético", uma vez que as denúncias irresponsáveis afetam "negativamente o país, a economia, o clima social", gerando "instabilidade".
Para exemplificar, o ministro citou recentes acusações contra o presidente do Banco Central, Henrique Meirelles. "Ontem [anteontem], por exemplo, em cima de uma notícia que, aparentemente, foi precipitada, porque não propiciou o contraditório antes de ser divulgada, nós tivemos uma variação na Bolsa que chegou a quase 5%", disse ele, referindo-se à reportagem veiculada na internet pela revista "Veja", na quinta-feira, segundo a qual o presidente do Banco Central teria feito operações financeiras irregulares no exterior.
O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei elaborado pelo Ministério do Trabalho que prevê a criação do conselho federal e de seções estaduais. O conselho teria poderes até mesmo para cassar o registro profissional de jornalistas. Leia a seguir trechos da entrevista:
Folha - De quem foi a idéia no governo de criar o conselho?
Ricardo Berzoini - Esse projeto está parado no Ministério do Trabalho há uns dez anos. Recentemente [há cerca de três meses], no Dia do Jornalista, a Fenaj [Federação Nacional dos Jornalistas Profissionais] pediu que nós déssemos uma resposta objetiva [sobre a criação ou não do conselho]. Nós avaliamos que havia razões para criar, pela natureza da função do jornalista, pela importância social [...] de ser o mediador das informações do Estado para a opinião pública e, ao mesmo tempo, porque é uma atividade que, se exercida de maneira irresponsável, pode produzir danos extremamente graves para empresas, para pessoas, para o país. Nossa preocupação é ter a própria categoria estabelecendo mecanismos de controle ético e de debates sobre a natureza da profissão.
Folha - A decisão de criar esse conselho vem depois do caso Larry Rohter [jornalista americano que chegou a ter seu visto revogado pelo governo] e, agora, da afirmação do ministro José Dirceu de que as acusações contra Cássio Casseb [presidente do Banco do Brasil] e Meirelles beiram o denuncismo.
Berzoini - Não tem nenhuma relação entre uma coisa e outra. Nós só atendemos à federação nacional de uma categoria.
Folha - O conselho poderia disciplinar, coibir matérias caracterizadas como simples denuncismo?
Berzoini - Quem vai determinar como o conselho vai funcionar, qual será o critério ético para tomar qualquer tipo de medida será a própria categoria. Portanto o governo não irá interferir. Obviamente, quando falamos de denuncismo, não estamos falando só da imprensa, estamos falando do jogo político. Nós entendemos que é preciso garantir toda a liberdade de expressão, de opinião e de comunicação. Agora, também chamamos a atenção para que, se houver irresponsabilidade em denúncias, obviamente isso pode afetar negativamente o país, a economia, o clima social do país, porque isso cria instabilidade. Ontem [anteontem], por exemplo, em cima de uma notícia [contra Meirelles] que, aparentemente, foi precipitada, porque não propiciou o contraditório antes de ser divulgada, nós tivemos uma variação na Bolsa que chegou a quase 5%. Uma notícia que não havia, no meu entendimento, elementos suficientes para caracterizar irregularidade de uma pessoa que morou no exterior [...]. O nosso governo não tem nada contra a prática livre de denúncias. Ao contrário, achamos que é forma de exercer a democracia. Mas é preciso, ao mesmo tempo, ter responsabilidade.
Folha - Pelo texto do projeto, o conselho terá poderes para "orientar, disciplinar e fiscalizar" o exercício da profissão. Haveria algum tipo de punição aos jornalistas?
Berzoini - O texto é claro. Como todo conselho profissional, como o de medicina, pode determinar uma advertência e até a cassação de registro profissional. é um tratamento típico de conselho profissional.
Folha - Um médico, para exercer a profissão, tem de ter graduação. O conselho de medicina só pode cassar seu registro porque o médico tem um registro. Como o conselho de jornalismo cassaria o registro de um profissional que não tem graduação?
Berzoini - Aí você entra num outro campo que não está na órbita do projeto. Hoje, no Brasil, o ordenamento legal vigente obriga o diploma. Se tem alguém exercendo sem ter, em tese, está exercendo ilegalmente a profissão. Eu tendo mais a ser favorável a não exigir o diploma do que exigir. Leonardo Souza - Folha de São Paulo
Lula defende Meirelles e ataca denuncismo
7/8/2004
Presidente diz que, nos últimos anos, pessoas têm sido "condenadas em massa por manchetes de jornais"
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva saiu ontem em defesa do presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, que tem sido alvo de acusado de supostas irregularidades em suas movimentações financeiras.
O presidente criticou o que chamou de "denuncismo" e afirmou que "o que nós estamos assistindo no Brasil há alguns anos são pessoas serem condenadas e massacradas por manchetes de jornais".
Pela manhã, durante discurso para um grupo maior, o presidente já havia repetido o que havia dito na quarta-feira: que "picuinhas" não iriam atrapalhar o processo de crescimento econômico que o país atingiu. Anteontem, o presidente atacou: "Se todos nós formos tomados desse desejo [de retomar a auto-estima] e dessa força interior, certamente, não haverá intriga, não haverá futrica, não haverá eleição que possa brecar, frear o desenvolvimento que este país precisa e deve ter".
"O denuncismo não ajuda ninguém neste país", disse Lula ontem durante a reunião fechada com os empresários. Para o presidente, apesar das denúncias recorrentes, "passam 50 anos e não se prova um único erro da pessoa". Segundo Lula, "o papel correto seria investigar, apurar. Quando tiver a denúncia concreta, a apuração concreta, manda prender o cidadão".
Lula fez as críticas durante encontro fechado com empresários, em Belo Horizonte, em reunião à qual a imprensa não teve acesso. O objetivo do encontro, organizado pela CNI (Confederação Nacional da Indústria), era a apresentação, para os 27 presidentes das federações estaduais das indústrias, de um pacote de desoneração de impostos.
O trecho em que ele criticou as denúncias contra o presidente do BC foi registrado por cinegrafistas da Radiobrás, agência de notícias do governo e único meio de comunicação que teve acesso à sala de reunião. Fotógrafos e cinegrafistas de outros meios tiveram acesso ao local por apenas alguns minutos. Os repórteres não puderam entrar. Na reunião, estavam o vice-presidente José Alencar e os ministros que o acompanharam na viagem, entre eles, Antonio Palocci (Fazenda), Luiz Fernando Furlan (Desenvolvimento) e José Dirceu (Casa Civil).
José Alencar, após o final do encontro, disse que preferia não comentar as denúncias contra o presidente do BC. Ele argumentou que, como criticava muito a política de juros do Banco Central, seria inadequado fazer qualquer comentário a respeito do presidente da instituição. Folha de São Paulo
Os pontos mais polêmicos do projeto
7/8/2004
Abaixo, os principais pontos do projeto de lei que cria o o Conselho Federal de Jornalismo e os Conselhos Regionais de Jornalismo.
"Ficam criados o Conselho Federal de Jornalismo - CFJ e os Conselhos Regionais de Jornalismo - CRJ, com sede nas capitais dos Estados e do Distrito Federal, dotados de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, com a atribuição de orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de jornalista, e zelar pela fiel observância dos princípios de ética e disciplina da classe em todo o território nacional."
"O CFJ tem por atribuição pugnar pelo direito à livre informação plural e pelo aperfeiçoamento do jornalismo."
"A organização, estrutura e funcionamento do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais, bem como as condições para a inscrição, cancelamento e suspensão da inscrição dos jornalistas ou revisão dos registros existentes e, ainda, a instituição do Código de ética e Disciplina e as normas complementares de processo, serão disciplinados em seu estatuto e regimento, mediante decisão do plenário do Conselho Federal, podendo ocorrer por decisão do conselho provisoriamente composto nos termos desta Lei."
"Compete ao CFJ elaborar, ouvido os Conselhos Regionais, a FENAJ e os Sindicatos, as listas de nomes previstas para o preenchimento de cargos em quaisquer órgãos relativos à Comunicação Social, em que haja a participação de jornalistas, de âmbito nacional ou regional."
"Compete ao CFJ fixar normas sobre a obrigatoriedade de indicação do jornalista responsável pelo material de conteúdo jornalístico publicado ou veiculado (...)" "Os conselhos regionais exercerão, nas respectivas jurisdições, as competências e funções atribuídas ao Conselho Federal, no que lhes couber, observando-se as normas gerais estabelecidas nesta lei e nas Resoluções e nos Provimentos por ele baixados. Parágrafo único. Compete privativamente aos Conselhos Regionais, dentre outras a eles atribuídas:
I - editar seu Regimento Interno e Resoluções;
II - criar e regular o funcionamento das seções;
III - reexaminar, em grau de recurso, as decisões dos respectivos presidentes.
IV - fiscalizar a aplicação da receita, deliberar sobre o balanço e as contas de suas diretorias e das seções;
V - fixar tabelas de honorários válidas nas respectivas bases territoriais;
VI - deliberar sobre os pedidos de inscrições no quadro de jornalistas;
VII - manter cadastro de jornalistas inscritos." "Todo jornalista, para exercício da profissão, deverá inscrever-se no Conselho Regional de sua área de ação, atendendo as condições estabelecidas pelo sistema. Aceita a inscrição, ser-lhe-á expedida pelo Conselho Regional a Carteira de Identidade Profissional, onde serão feitas anotações relativas à atividade do portador." "Constituem patrimônio dos Conselhos as doações, legados, rendas patrimoniais ou eventuais, bens adquiridos, taxas, anuidades, multas e outras contribuições. Constitui título executivo extrajudicial a certidão passada pela diretoria do Conselho Regional competente, relativa a crédito previsto."
"No exercício de sua profissão o jornalista deve pautar sua conduta pelos parâmetros éticos definidos no Código de ética e Disciplina a ser editado por Resolução do Conselho Federal, mantendo independência em qualquer circunstância, sem receio de desagradar a quem quer que seja.
>>Parágrafo único. O Código de ética e Disciplina deverá regular também os deveres do jornalista para com a comunidade, a relação com os demais profissionais e, ainda, o dever geral de urbanidade e os respectivos procedimentos disciplinares, observado o disposto na presente lei."
"Constituem infrações disciplinares, além de outras definidas pelo Código de ética e Disciplina:
I - Transgredir preceito do Código de ética Profissional;
II - Exercer a profissão quando impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não inscritos ou impedidos;
III - Solicitar ou receber de cliente qualquer favor em troca de concessões ilícitas;
IV - Praticar, no exercício da atividade profissional, ato que a lei defina como crime ou contravenção;
V - Não cumprir no prazo estabelecido, determinação emanada do órgão ou autoridade dos Conselhos, em matéria da competência destes, depois de regularmente notificado;
VI - Deixar de pagar aos Conselhos, pontualmente, as contribuições a que esteja obrigado."
"As penas aplicáveis por infrações disciplinares são as seguintes:
I - Advertência;
II - Multa;
III - Censura;
IV - Suspensão do exercício profissional, até 30 (trinta) dias;
V - Cassação do exercício profissional, ad referendum do Conselho Federal."
"O poder de punir disciplinarmente os inscritos no CFJ compete exclusivamente ao Conselho Regional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, com recurso para instância superior."
"O processo disciplinar pode ser instaurado de ofício ou mediante representação de qualquer autoridade, pessoa interessada ou entidade de classe dos jornalistas."
"O processo disciplinar tramitará em sigilo, só tendo acesso às informações e documentos nele contidos as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente, respeitado o disposto nesta lei."
"Caberá recurso ao Conselho Federal de todas as decisões definitivas proferidas pelo Conselho Regional, quando não tenham sido unânimes ou sendo unânimes, contrariem esta Lei, decisão do Conselho Federal ou de Conselho Regional e, ainda, o Regulamento Geral, o Código de ética e Disciplina e as Resoluções dos Conselhos Federal e Regionais."
"Todos os recursos têm efeito suspensivo, exceto quando tratarem de eleições, de suspensão preventiva acerca do cancelamento de inscrição obtida com falsa prova."
"Os servidores dos Conselhos Federal e Regional de Jornalismo serão regidos pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho."
"Até noventa dias após a posse da primeira diretoria do Conselho Federal de Jornalismo, a competência para a emissão da carteira de identidade profissional, prevista na Lei 7084, de 21 de dezembro de 1982, permanecerá como a Federação Nacional dos Jornalistas Profissionais - FENAJ."
"A primeira composição do Conselho Federal de Jornalismo será provisória e contará com dez jornalistas profissionais efetivos e dez suplentes, indicados pelo Conselho de Representantes da Federação Nacional dos Jornalistas Profissionais, e tomará posse no máximo em sessenta dias após a publicação desta Lei."
"O mandato dos conselheiros provisórios a que refere este artigo terá duração máxima necessária para organizar a eleição de cinco Conselhos Regionais e, caso ultrapasse dois anos, o Conselho de Representantes da Federação Nacional dos Jornalistas Profissionais indicará nova diretoria provisória, nos moldes do caput, para ultimar a eleição dos cinco Conselhos Regionais." O Estado de São Paulo
Jornalistas condenam projeto de conselho federal
7/8/2004
Plano que tenta controlar a atividade é criticado por políticos e profissionais
Uma ampla condenação de profissionais e lideranças da imprensa desabou sobre o projeto de criação do Conselho Federal de Jornalismo, que o governo enviou ao Congresso esta semana, e que contém uma série de normas que são apontadas como tentativa de controle da imprensa. "A idéia é pelega e estadonovista", disse o jornalista Alberto Dines, diretor do Observatório da Imprensa. "É de teor repressivo", afirmou o jornalista Maurício Azedo, presidente da Associação Brasileira de Imprensa (ABI). "É extremamente perigoso", destacou o jornalista Audálio Dantas, ex-presidente do Sindicato dos Jornalistas de São Paulo.
O líder do PFL na Câmara, deputado José Carlos Aleluia (BA), qualificou o projeto como "uma mordaça da mídia". Segundo ele, o projeto "é inaceitável, é um ato arbitrário, um viés absolutista". Ele disse que a oposição vai lutar para rejeitar o projeto. "Já querem amordaçar o Ministério Público e agora, sem conseguir controlar os meios de comunicação, o governo quer punir os jornalistas. Mordaça na mídia, não", rechaçou. O líder do governo na Câmara, deputado Professor Luizinho (PT-SP), não quis se comprometer com o projeto: disse que, se houver algo errado com ele, o Congresso fará mudanças.
Poder - O projeto só recebe o apoio incondicional da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj). A presidenta da Fenaj, jornalista Beth Costa, que o projeto é "uma forma de luta, porque a distribuição da informação no Brasil não é plural, porque o modelo permite a concentração nas mãos de grupos econômicos, como não ocorre em nenhum outro país". Beth admitiu, no entanto, que o projeto concentra o controle do futuro Conselho nas mãos do grupo que hoje domina a Fenaj - e que é ostensivamente ligado ao PT - já que todos os 10 integrantes da comissão provisória que assumiria o Conselho seriam indicados pelo Conselho de Representantes da Fenaj.
Controle - O jornalista Ali Kamel, embora ressalvando que falava como profissional, e não como Diretor de Jornalismo da Rede Globo de Televisão, disse ser "absolutamente contra o projeto". Para ele, "jornalismo não pode ser exercido sob nenhuma forma de pressão e esse Conselho seria uma forma de pressão sobre a atividade jornalística". Já o professor de Ética Jornalística Carlos Alberto di Franco, acha que o projeto "é uma clara tentativa de controle da imprensa". Ele afirmou que os jornalistas "não podem estar submetidos a formas de punição controladas pelo governo".
Quase todos os jornalistas ouvidos pelo Estado defenderam que não faz sentido criar um conselho federal para jornalistas, uma profissão que trabalha com a apreensão de fatos e idéias, que são transmitidos à população. "O projeto tem um certo sentido de imitação", constata o presidente da ABI, jornalista Maurício Azedo, observando que a criação do CFJ se espelha de forma simplista nas outras profissões liberais.
"Conselhos existem para profissões liberais e jornalista, em geral, é assalariado", disse Azedo. Ele também percebeu que o projeto prevê a fiscalização da profissão, mas não regula essa fiscalização. Carlos Marchi - O Estado de São Paulo
Orientar e disciplinar, verbos perigosos
7/8/2004
Jornalistas vêem perigo na intenção de controlar a busca da informação
O projeto que cria o Conselho Federal de Jornalismo é, claramente, "uma forma disfarçada de controlar a imprensa", avalia o professor Carlos Alberto di Franco. "Por que diabos o governo pensa que pode ser tutor do que é bom e o que não é bom para ser publicado e para ser lido pelo povo brasileiro?", pergunta ele, contrariado.
"Eu não tenho medo da atual direção da Fenaj, tenho medo é do guarda da esquina", ironiza, a respeito do Conselho, o jornalista Audálio Dantas. O ex-presidente do Sindicato dos Jornalistas de São Paulo estranhou a presença, no texto do projeto, dos verbos "orientar" e "disciplinar". "Estes verbos são incompatíveis com o exercício da atividade jornalística. Toda vez que eles aparecem em regulamentos de governos que tentam disciplinar ou orientar a imprensa, os resultados são trágicos, afundamos no obscurantismo", disse.
"O abstrato torna-se abrangente", insiste o presidente da ABI, jornalista Maurício Azedo, ao lembrar que o texto do projeto fala em "disciplinar", "orientar", "fiscalizar", mas não indica o regulamento. "Se não há regulamento explícito, pode ser qualquer um. é aí que mora o perigo", desabafa.
Beth Costa, presidente da Fenaj, rebate a idéia. Ela diz que "muitos movimentos sociais, de negros, de índios, reclamam do comportamento da imprensa". E ela sonha com um modelo em que o CFJ seja estruturado e a atividade dos jornalistas passe a ter um controle externo, através de um conselho integrado por "representantes da sociedade civil, da OAB e outras entidades". Ela pouco se importa que a OAB não tenha convidado jornalistas a tomarem parte em seu conselho. "Nós devemos dar o exemplo", diz.
O professor Laurindo Leal Filho, do Departamento de Jornalismo da USP, aprova a idéia do conselho: "A idéia é nobre, mas não pode ser aprovada dessa forma. Não me consta que as universidades tenham sido consultadas. Uma ampla discussão pública é indispensável, até para legitimar a idéia e o projeto", observa.
Audálio Dantas discorda e alega que qualquer tipo de controle sobre uma profissão que lida com idéias impõe o sério risco de levar ao autoritarismo.
"Idéias são subjetivas", argumenta Audálio, "e quem as exercita será julgado pelo conselho de forma subjetiva. O que se pretende é julgar idéias e julgar idéias é uma das mais infelizes das invenções humanas", observa. Ele comenta que os sindicatos de jornalistas foram infestados, nos últimos anos, pela partidarização e que essa partidarização, inevitavelmente, contaminaria o conselho, se aprovado esse projeto.
Ali Kamel aponta que o projeto é uma iniciativa da Fenaj, e não do governo e que, portanto, não se pode responsabilizar o governo por sua lavra. A reação do líder do governo na Câmara, Professor Luizinho (PT-SP), confirma aquele sentimento: "Ora, a vida toda ouvimos falar que os jornalistas queriam o conselho, algo semelhante à OAB ou ao Conselho de Medicina", disse ele ontem. "O Congresso existe para isso, para mudar", disse ele contemporizador, sinalizando que, no caso, o PT não será obstáculo a negociações. Carlos Marchi - O Estado de São Paulo
Se passar no Congresso, idéia pode cair no STF
7/8/2004
BRASíLIA - Se for aprovado pelo Congresso Nacional, o Conselho Federal Jornalismo (CFJ) corre o risco de ser declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Ministros do STF afirmaram ontem em caráter reservado que o projeto de lei que propõe a criação do CFJ é questionável porque dentre as atribuições do órgão está a de orientar, disciplinar e fiscalizar a atividade jornalística.
De acordo com os ministros consultados, essas competências contrastam com o que estabelecem a Constituição Federal e outras legislações que garantem a liberdade de imprensa no País. Citado pelos ministros do STF, o parágrafo 1º do artigo 220 do texto constitucional brasileiro é claro: "Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social."
Caso o Congresso aprove o projeto de lei encaminhado ao Congresso nesta semana pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, caberá aos inconformados propor ações diretas de inconstitucionalidade (adins) contra as regras que estabelecerem o Conselho.
Esse tipo de ação pode ser proposto por partidos políticos, confederações sindicais e entidades de âmbito nacional e autoridades como o procurador-geral da República e governadores de Estado. Mariângela Gallucci
'Pode ser um passo para a tragédia da censura'
7/8/2004
O projeto de lei que o governo Lula mandou ao Congresso para criar o Conselho Federal de Jornalismo (CFJ) e os conselhos regionais, com a função de orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão e da atividade de jornalismo, foi duramente criticado ontem pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e especialistas. Ministro da Educação no primeiro ano do governo Lula e senador do PT, Cristovam Buarque também protestou em seu blog: "Precisamos estar atentos, todos os brasileiros, ainda mais nós do PT e o próprio governo. Em nome de uma boa intenção, podemos estar dando o primeiro passo para a tragédia da censura".
O presidente da ABI, Maurício Azêdo, questionou a necessidade de um órgão para fiscalizar a profissão:
- Conselhos são naturais em profissões de caráter técnico, como medicina e química. Com o CFJ, vamos fazer como no tempo da ditadura, com uma comissão dizendo quem pode ou não ser jornalista. Isto é de uma violência inaudita.
Segundo Azêdo, a ABI apresentará ao Congresso as alterações que a associação julga necessárias no projeto.
O jornalista Alberto Dines, editor-responsável do site Observatório da Imprensa, vai ainda mais fundo nas críticas ao projeto do governo. No artigo "Contra o denuncismo, o peleguismo", Dines classificou de desastrada a proposta de criação do conselho de jornalismo.
"A iniciativa é a mais inábil e atarantada já produzida na esfera da imprensa por algum governo desde a redemocratização em 1985", escreveu.
Para Dines, "jornalistas não precisam ser protegidos pelo Executivo; ao contrário, precisam libertar-se das amarras do poder político". Dines acredita que o governo Lula escolheu um mau momento para encaminhar o projeto ao Congresso.
"A oportunidade é desastrosa. No momento em que o governo é acossado por denúncias, não pode propor um negócio desses, que prevê punições para jornalistas. Além disso, o projeto parte de uma premissa errada, de que o exercício do jornalismo é semelhante ao da medicina ou da engenharia. O jornalismo é uma atividade política, que não pode ser regulamentada pelo Estado", escreveu Dines. Ele considerou a criação do CFJ mais grave do que a tentativa de expulsão, pelo presidente Lula, do jornalista americano Larry Rohter, do "New York Times". "A proposta não vai passar e ainda deixará esta mácula no governo. E logo um governo do PT", prevê.
O jornalista protestou ainda: "Ao invés de buscar as simpatias de uma parcela dos jornalistas, sobretudo os hospedados nas assessorias de comunicação dos órgãos públicos, o governo deveria buscar as simpatias dos leitores. São eles os principais interessados numa imprensa sadia, livre dos malabarismos do marketing e dos espasmos sensacionalistas".
Fenaj: conselhos vão defender a sociedade
O petista Cristovam Buarque afirma que, embora a intenção possa ser defender o exercício da profissão de jornalista, ao longo do tempo a medida poderá, porém, "se transformar no controle da imprensa". E acrescenta: "Um projeto como este não deveria ser enviado ao Congresso sem um cuidadoso debate com toda a sociedade, especialmente com os deputados e senadores".
A criação do CFJ foi proposta pela Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj). Com a criação dos conselhos federal e regionais, os jornalistas passariam a pagar duas taxas, uma para o sindicato e outra para a nova entidade. O artigo sétimo prevê as penas para jornalistas que se recusarem a sustentar financeiramente os conselhos: advertência, multa, censura, suspensão do exercício profissional até 30 dias e cassação do registro profissional. O projeto, porém, ainda tem de ser aprovado pelo Congresso.
No site da Fenaj, a presidente Beth Costa diz que a criação do CFJ "não é uma luta corporativa, pois os conselhos vão atuar em defesa da sociedade ao disciplinar e fiscalizar a prática do jornalismo". Giampaolo Braga - O Globo
ANJ analisa proposta
7/8/2004
BRASÍLIA. O projeto que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Jornalismo ainda será analisado pela diretoria da Associação Nacional dos Jornais (ANJ). A proposta está sendo examinada pelo comitê de assuntos jurídicos da entidade. A Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP) tem posição firmada contra leis restritivas, como a que exige o diploma de jornalista.
- A ANJ é contra toda norma que impeça a liberdade de expressão. Vamos examinar o projeto a partir desta visão - disse o diretor do Comitê Jurídico da ANJ, Tonet Camargo.
O ministro do Trabalho, Ricardo Berzoini, ao apresentar o projeto que cria o CFJ, sugeriu que ele passaria a controlar a qualidade das informações e do trabalho dos jornalistas. "A criação de um conselho para fiscalização do exercício da profissão de jornalista é, portanto, instrumento fundamental para a construção de uma comunicação social submetida ao interesse público e aos princípios da responsabilidade social", diz a exposição de motivos apresentada pelo ministro. O Globo
Condenação ao conselho
7/8/2004
Uma ampla condenação desabou sobre o projeto de criação do Conselho Federal de Jornalismo, que o governo enviou ao Congresso e que contém uma série de normas apontadas como tentativa de controle da imprensa. ''É de teor repressivo'', afirmou o jornalista Maurício Azedo, presidente da Associação Brasileira de Imprensa (ABI). O líder do PFL na Câmara, deputado José Carlos Aleluia (BA), disse que a oposição vai lutar para rejeitá-lo. Correio Braziliense
Imprensa sob pressão
7/8/2004
"Se o governo decide o que é "conduta adequada", você não pode ser independente... Se você realmente acredita em imprensa livre, qualquer um tem o direito de expressar a sua opinião, sem ter que receber licença de ninguém." Bill Kovach - Um dos principais teóricos do jornalismo nos EUA, sobre a proposta de criação do Conselho Federal de Jornalismo no Brasil, ontem na Folha - Folha de São Paulo
Jornalismo orientado
7/8/2004
"Gostaria muito de saber a opinião do jornalista Ricardo Kotscho, que faz parte do governo de Luiz Inácio Lula da Silva, sobre o tal Conselho Federal de Jornalismo que o alto comissariado quer criar para "orientar e fiscalizar" a profissão ("Lula quer conselho para fiscalizar jornalismo", Brasil, pág. A11, 6/8). Kotscho, que sempre se pautou pela ética e pela postura digna de defender a liberdade de imprensa no Brasil, deve, salvo engano, estar muito incomodado com essa questão."
Keko Ribeiro (São Paulo, SP)
"Apesar das críticas feitas anteriormente por Luiz Gushiken à mídia, continuam sendo divulgadas notícias desfavoráveis ao governo, especialmente sobre casos que envolvem membros da administração. Será que a proposta de criação do Conselho Federal de Jornalismo é uma evidência de que a liberdade de imprensa incomoda o governo democrático do PT?"
Odilon O. Santos (Marília, SP) Painel do Leitor - Folha de São Paulo
Tiroteio
9/8/2004
Do procurador de Justiça Airton Florentino de Barros, presidente do Movimento do Ministério Público Democrático, sobre o ministro do Trabalho, Ricardo Berzoini, ter dito que o Conselho Federal de Jornalismo vai coibir excessos:
- A imprensa não pode ser vítima do governo que se diz democrático. Se há abusos, há instrumentos legais para coibi-los. Não se pode admitir ingerência política sobre a imprensa. Painel - Folha de São Paulo
Controle
9/8/2004
Pelo menos um petista, o senador Cristovam Buarque, reagiu ao projeto de lei que cria o Conselho Federal de Jornalismo.
Em blog recém-criado, diz ele que o resultado "pode ser o controle da imprensa" e que "um projeto como este não deveria ser enviado ao Congresso". Folha de São Paulo
Censura
9/8/2004
"O regime de força (ou aquele que pretende sê-lo) precisa calar os que podem criticá-lo, confrontá-lo ou punir seus favoritos. A história mostra que primeiramente se avança sobre a imprensa e, a seguir, sobre o Judiciário. Com relação ao Judiciário, um bom começo é o controle externo, agregado ao impedimento de investigações pelo Ministério Público, mais a "Lei da Mordaça". Para a imprensa, o bom começo é o projeto que o governo acabou de mandar ao Congresso Nacional propondo a criação do "Conselho Federal de Jornalismo". Como se percebe, apenas inverteu-se aqui a ordem de ataque, primeiro sobre o Judiciário independente e, a seguir, sobre a imprensa livre. Vamos ver se finalmente a imprensa começa a perceber que, para ser livre, necessita de um Judiciário independente."
Manoel Justino Bezerra Filho, juiz do 1º Tribunal de Alçada de SP (São Paulo, SP)
"Por que engenheiros, contabilistas, médicos podem ter conselhos nacionais disciplinando essas categorias, e jornalistas não? Os meios de comunicação são importantes para a democracia, não há duvida, mas não estão acima de qualquer suspeita. Nenhuma categoria ou segmento da sociedade detém liberdade absoluta. Todos têm regras e limites."
Antonio Negrão de Sá (Rio de Janeiro, RJ) Painel do Leitor - Folha de São Paulo
Imprensa
9/8/2004
Gostaria de destacar a lucidez de Dora Kramer ao analisar o Conselho Federal de Jornalismo como tendo a vil intenção de controle da imprensa livre, disfarçado num órgão ''para orientar, disciplinar e fiscalizar'', mas que tem por fim punir jornalistas desobedientes à disciplina e orientação do Estado. É assim que funciona em vários países, bastante conhecidos, em que os contrários às regras de seus governos vão enferrujar em sórdidas masmorras. Não me lembro do poema e de seu autor, mas me parece ser Maiakovsky que mostra que, bem devagarzinho, aquele que parece bonzinho de intenções vai tomando o lugar do outro e se apossando das mentes livres do povo. Com a aprovação dessa lei, adeus Cartas ao Editor, em que não jornalistas expressam suas opiniões, livremente, a cada dia. Mais uma perda para nós brasileiros, já tão decepcionados com nossos políticos, juízes, desembargadores, polícia e, agora, intelectuais que se unem para manifestações de apoio a regimes de força.
Cláudio Tavares Cals de Oliveira, Rio de Janeiro.
O assunto abordado este-domingo (8/8) pela jornalista Dora Kramer merece profunda reflexão e a manifestação de repúdio de todos os meios de comunicação. Trata-se da ideia sinistra de controlar, ''orientar'' e ''fiscalizar'' o trabalho dos jornalistas. Não se pode ignorar que, em casos isolados, a ação de alguns profissionais mal preparados atinge o direito e às vezes a honra do cidadão. Para esses casos, existem mecanismos legais de reparação. A ideia de tolher a liberdade de expressão, concebida nos laboratórios subterrâneos do governo, deixou humilhados os que conceberam algumas monstruosidades criadas pela ditadura. A criação desse conselho nada mais é do que a versão moderna de dar um golpe de Estado sem colocar na rua um único militar. Se aprovada no Congresso, será a ditadura do partido único, a materialização do projeto do PT de se instalar no poder por pelo menos três gerações.
Francisco Arruda Pontes, Fortaleza.
A proposta de um controle da imprensa sinceramente não me surpreende em nada: é mais um ato de autoritarismo do PT. De um presidente que se sente tão bem ao lado de ditadores - do Gabão, da Venezuela ou de Cuba, países onde a imprensa só imprime o que governo acha que fica bem - o que mais poderíamos esperar? Depois de tantos escândalos nunca apurados, ainda existe algum brasileiro que não entenda esse ato contra a liberdade de imprensa?
Eny Seidel, Deerfield Beach, Flórida (EUA).
Parece que muitos jornalistas não entenderam a questão da criação de seu conselho de classe. Esse conselho, assim como os das demais categorias, serve justamente para proteger a classe e evitar a ''pirataria'' profissional. Os profissionais jornalistas fazem vestibular, cursam por anos uma faculdade, para depois disputarem o mercado com pessoas não qualificadas oficialmente e que em diversos jornais se intitulam falsamente de ''jornalista responsável''.
Heitor Vianna P. Filho, Araruama (RJ). Cartas - Jornal do Brasil
A imprensa do projeto petista de poder
9/8/2004
Depois de ter ameaçado revogar o visto de um jornalista norte-americano só porque publicou no New York Times uma reportagem desfavorável ao presidente Lula, o governo petista voltou a reagir de forma antidemocrática ao que classifica como "futricas" da imprensa, ou seja, as denúncias contra membros do governo, como José Dirceu no caso Waldomiro e, agora, Henrique Meirelles. Desta vez, a pretexto de "zelar pela fiel observância dos princípios da ética", propõe a criação de um Conselho Federal de Jornalismo (CFJ), atribuindo-lhe a prerrogativa de "orientar, disciplinar e fiscalizar" o exercício da profissão de jornalista e a atividade jornalística no País.
Elaborado com discrição pelo Ministério do Trabalho e pela Casa Civil, o que já é uma atitude suspeita, dada a importância dessa matéria para a plenitude do regime democrático, o projeto enviado ao Congresso é marcado pelo seu viés centralizador e burocratizante. Entre as competências que esse Conselho terá, todas apresentadas de modo preocupantemente vago, uma é "definir as condições para a inscrição, cancelamento e suspensão da inscrição dos jornalistas, bem como revisão dos registros existentes" e "deliberar" sobre os pedidos apresentados pelos jornalistas (art. 2.º, inciso XVI e art. 3.º, inciso 7). Na prática, isso significa que o CFJ definirá quem estará habilitado a exercer a profissão.
Outras competências são as de editar um "Código de ética", estabelecer procedimentos disciplinares e "supervisionar a fiscalização" da atividade jornalística (art. 2.º, incisos III, IV e V), podendo punir as condutas que julgar inadequadas com sanções que vão de uma simples advertência à "censura" e até à cassação do registro profissional (art. 7.º). E, como o Conselho também terá a incumbência de emitir a carteira de trabalho para quem quiser atuar nos meios de comunicação, na prática ele poderá deter o controle absoluto de uma atividade em cuja essência estão as liberdades de expressão e de informação asseguradas pela Constituição no capítulo relativo aos direitos fundamentais.
É justamente esse o maior perigo do projeto. Só a ditadura militar ousou tanto na tentativa de intimidar jornalistas e calar a imprensa. A diferença está na forma utilizada. Enquanto os generais recorriam à truculência, o governo do PT optou pela sutileza retórica, valendo-se de um projeto que confunde deliberadamente a auto-regulação de profissionais liberais, da qual a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é o exemplo mais conhecido, com a tutela de profissionais assalariados.
Além disso, ao recorrer a um sem-número de lugares-comuns, abusando do conceito de ética sem em momento algum defini-lo, o projeto dá ao CFJ o poder de fazer o que quiser, em nome da "valorização" do jornalismo. A própria exposição de motivos assinada pelo ministro do Trabalho, Ricardo Berzoini, evidencia esse risco. "A sociedade tem o direito à informação prestada com qualidade, correção e precisão, baseada em apuração ética dos fatos", diz o texto.
Diante de tanta vagueza, como classificar as reportagens sobre os achaques do ex-braço direito do ministro José Dirceu, Waldomiro Diniz, e sobre os expedientes aos quais o sr. Delúbio Soares recorre para reforçar o caixa do PT? Na lógica moralista e punitiva dessa exposição de motivos, esse noticiário seria "ético" ou "antiético"?
Ainda em matéria de ética, o projeto também peca por carecer daquilo que quer cobrar da imprensa livre. Em princípio, o CNJ seria um órgão representativo dos jornalistas e por eles dirigido. Mas, enquanto jornais, revistas, rádios e tevês privadas vêm diminuindo o tamanho de suas redações, por razões de sobrevivência econômica, o governo reinaugurou a Rádio Nacional e vem ampliando o quadro da Radiobrás e planejando uma TV Pública internacional. Em que medida essas duas situações opostas não podem desequilibrar a representatividade do tal Conselho? Até que ponto um órgão dominado por jornalistas do setor público e a serviço de um partido político não teria, na atribuição de "disciplinar" o jornalismo, pretexto para interferir nas empresas privadas de comunicação?
Por tudo isso, e mais a ominosa "coincidência" de ter sido divulgado no mesmo dia em que veio à luz o projeto do Audiovisual, o melhor a se fazer com esse projeto do governo, de viés stalinista, com seus jornais sem redações e sua imprensa alimentada pelas sinopses aprovadas pelos ditadores de plantão, é jogá-lo no lixo, impedindo assim mais um perigoso avanço do Projeto de Poder do PT. O Estado de São Paulo
Liberdade de imprensa
Muito raramente, a liberdade de imprensa termina de uma vez. Em geral é aos poucos, sem que se perceba para onde vamos. Às vezes, o processo pode até começar com uma boa intenção, ou a idéia de boa intenção, e a opinião pública, inclusive os democratas, aceitam os primeiros passos. É tarde quando se descobre a tragédia do controle sobre a imprensa.
Lembrei disso, ao ler matérias nos jornais de hoje, sobre projeto de lei do nosso governo, instituindo o Conselho Federal de Jornalismo. Nas declarações, passa a idéia de defesa do exercício da profissão de jornalista. Pode até ser esta a intenção, mas o resultado pode, ao longo do tempo, se transformar no controle da imprensa. Um projeto como este não deveria ser enviado ao Congresso sem um cuidadoso debate com toda a sociedade, especialmente com os deputados e senadores.
Isso é ainda mais necessário, quando autoridades do governo têm nos últimos dias lançado críticas à imprensa, denunciado que muitas das matérias sobre recentes escândalos são manipulações.
A idéia não pode ser apressada e o momento é absolutamente inoportuno.
Precisamos estar atentos, todos os brasileiros, ainda mais nós do PT e o próprio governo. Em nome de uma boa intenção, podemos estar dando o primeiro passo para a tragédia da censura.
Cristovam Buarque
( Blogue do Cristovam)
